Nova decisão devolve liberdade de escolha e corrige prática considerada ilegal
Fonte: Agita News
O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) decidiu acabar com a exclusividade do Banco de Poupança e Crédito (BPC) no pagamento de pensões e reformas, pondo fim a um modelo que durante anos foi alvo de críticas, reclamações e contestação jurídica por parte de pensionistas e especialistas.
A decisão foi formalizada através de um decreto aprovado pelo novo Conselho de Administração do INSS, que revogou a norma administrativa que obrigava os beneficiários da Segurança Social a receberem as suas prestações exclusivamente através do BPC, prática que gerou filas intermináveis, atrasos frequentes e constrangimentos humilhantes, sobretudo para idosos.
EXCLUSIVIDADE CONSIDERADA ILEGAL
Juristas ouvidos pelo Agita News consideram que o regime anterior violava princípios constitucionais e administrativos, como a legalidade, proporcionalidade, boa administração e proteção da confiança, além de não ter base legal clara no ordenamento jurídico da Segurança Social.
Na prática, a imposição do BPC retirava aos pensionistas o direito de escolha, contrariando princípios de igualdade e livre concorrência.
LIBERDADE DE ESCOLHA E EFEITOS IMEDIATOS
Com a nova deliberação, os pensionistas passam a poder escolher livremente qualquer banco, público ou privado, para o recebimento das suas pensões. A medida produziu efeitos imediatos, com a redução significativa da pressão nas agências do BPC, graças à migração de milhares de beneficiários para outras instituições bancárias.
DECISÃO APLAUDIDA
Em declarações ao Agita News, o pensionista Victor José Guimarães considerou a decisão “justa e juridicamente correcta”, elogiando a actuação do actual Conselho de Administração do INSS, liderado por Anselmo Monteiro, a quem atribuiu o mérito de corrigir um erro administrativo prolongado e de repor direitos básicos dos pensionistas.
O Agita News acompanha, porque direitos sociais não se impõem por fila nem por decreto ilegal.
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